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Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civ...


64580|Direito Penal|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar

  • A

    a formação de cartel.

  • B

    extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima.

  • C

    sequestro, quando houver motivação política.

  • D

    crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.

  • E

    a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.