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Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,


64567|Direito Constitucional|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,

  • A

    a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.

  • B

    o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.

  • C

    o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.

  • D

    a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

  • E

    a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

    Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pera...