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Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que


64465|Direito Penal|superior

Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que

  • A

    não há qualquer afetação da configuração do crime.

  • B

    há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.

  • C

    há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.

  • D

    há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.

  • E

    há incidência do princípio da insignificância.