O Decreto n.º 11.820/2023, ao regulamentar a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), estabelece instrumentos que buscam garantir ...

A formação de estoques públicos de alimentos e as compras governamentais integram o conjunto de instrumentos previstos para a implementação da PNAAB, visando assegurar o abastecimento alimentar e a estabilidade dos preços.

As centrais de abastecimento alimentar e os entrepostos atacadistas são considerados instrumentos exclusivos da iniciativa privada, sem participação prevista para o setor público na política de abastecimento alimentar.

É estabelecido que a composição da cesta básica deve seguir critérios uniformes para todo o território nacional, sem necessidade de adaptações regionais.

A armazenagem de alimentos e produtos agrícolas, conforme a legislação, é competência exclusiva dos pequenos agricultores familiares, sem possibilidade de participação de armazenagem privada.