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Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por in...


63780|Direito Constitucional|médio

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

  • A

    títulos da dívida pública.

  • B

    justa e prévia indenização em dinheiro.

  • C

    títulos da dívida agrária.

  • D

    precatórios judiciais.

  • E

    ordens de pagamento do Tesouro.