A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar

sua estrutura organizacional e suas competências.

seus programas, seus projetos e suas ações.

a remuneração e subsídios recebidos pelos ocupantes de cargo público.

as licitações realizadas e as em andamento.

informações relativas à execução orçamentária e financeira.