Qual é a Lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, a publicidade, a compras, a aliena...

Qual é a Lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, a serviços, a publicidade, a compras, a alienações e a locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios?