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Há dois princípios básicos que limitam o poder de alteração unilateral dos contratos por parte da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta...


63567|Direito Administrativo|médio

Há dois princípios básicos que limitam o poder de alteração unilateral dos contratos por parte da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esses dois princípios.

  • A

    A legalidade e a moralidade administrativa.

  • B

    A vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da publicidade dos contratos.

  • C

    A pluralidade de instância e a obediência à forma e aos procedimentos contratuais.

  • D

    O princípio da responsabilidade civil e o princípio da responsabilidade administrativa no contrato.

  • E

    A variação do interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

    Há dois princípios básicos que limitam o poder de alteraç...