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Assinale a alternativa correta.


63442|Direito Constitucional|médio

Assinale a alternativa correta.

  • A

    O Município não tem obrigação de garantir autonomia administrativa ao Conselho de Saúde.

  • B

    Os entes públicos não têm que aplicar um valor mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

  • C

    O Sistema Único de Saúde não tem competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

  • D

    A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  • E

    O Sistema Único de Saúde não tem competência para colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

    Assinale a alternativa correta.