A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
B
Ao Sistema Único de Saúde, compete participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento básico.
C
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá ciência e tecnologia.
D
Não caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar as normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
E
Não é princípio do Sistema Único de Saúde, a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
