O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso preferencial aos mais pobres às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
B
O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
C
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
D
As fundações mantidas pelo Poder Público e a Administração Pública Indireta não fazem parte do Sistema Único de Saúde.
E
A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.
