A Constituição Federal de 1988 determinou, em seu artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde. Dois anos depois, duas leis trouxer...

63185|Direito Constitucional|médio

2024

FGV

A Constituição Federal de 1988 determinou, em seu artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde.

Dois anos depois, duas leis trouxeram conteúdos importantes sobre essa participação, ao abordarem aspectos relacionados ao Conselho Nacional de Saúde. Foram elas a Lei nº 8.080, de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, e a Lei nº 8.142 do mesmo ano.

As atribuições exclusivas do Conselho Nacional de Saúde incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
B
Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) da União.
C
Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) dos Estados e DF.
D
Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) dos Municípios.
E
Deliberar sobre a metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para a definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio das ações e dos serviços de saúde.

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