Buscando melhorar o atendimento público, o governo federal publicou em 2009 o Decreto nº 6.932 instituindo nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ...

Informar os compromissos profissionais do atendente; requisitos de eficiência, dignidade e legalidade necessários ao atendimento; exigibilidade de reconhecimento de firmas e autenticação dos documentos solicitados; prioridades de atendimento; e mecanismos de comunicação com os usuários.

Prazos para a realização dos serviços; fornecimento de informações acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusive estimativas de prazos; requisitos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento; e outras informações julgadas de interesse dos usuários.

Informar os compromissos profissionais do atendente; exigibilidade de reconhecimento de firmas e autenticação dos documentos solicitados; tempo de espera para atendimento; procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações; e tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento.

Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado; informações sobre os programas de capacitação contínua dos funcionários para seu desenvolvimento profissional e sistema de recompensas pecuniárias; e requisitos de eficiência, dignidade e legalidade necessários ao atendimento.

Condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade, limpeza e conforto; procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível; e exigibilidade de reconhecimento de firmas e autenticação dos documentos solicitados; e outras informações julgadas de interesse dos usuários.