A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens pú...

62958|Direito Constitucional|médio

2021

FGV

A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória. À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:

A
observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;
B
observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;
C
não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;
D
não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;
E
não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.

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