O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, coman...

compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;

incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;

compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;

compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.