A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das reg...

62926|Direito Constitucional|médio

2021

FGV

A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes. Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:

A
projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;
B
projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
C
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
D
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
E
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.

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