Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Os princípios orçamentários contribuem para a consistência e a regularidade das práticas orçamentárias ao longo do tempo e permitem identificar eventuais des...


62920|Administração Pública|médio

Os princípios orçamentários contribuem para a consistência e a regularidade das práticas orçamentárias ao longo do tempo e permitem identificar eventuais desvios de conformidade. Quanto ao princípio da exclusividade, uma característica que pode ser associada a ele é:

  • A

    a lei orçamentária não consignará dotações globais para atender a despesas diversas;

  • B

    a lei orçamentária não pode “dar outras providências”;

  • C

    a lei orçamentária registrará receitas e despesas em deduções;

  • D

    as leis orçamentárias necessitam de formalização legal;

  • E

    receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas.