O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são co...

62908|Administração Pública|médio

2021

FGV

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pretende alienar, mediante licitação e observadas as cautelas legais, materiais adquiridos e que são considerados inservíveis para a Corte de Contas, consistentes em equipamentos antigos de informática, após o devido processo formal. De acordo com a Resolução TCE/PI nº 11/2020, que dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de estão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí:

A
ficará a cargo do Controlador do TCE/PI a homologação da decisão que versa sobre a alienação de material;
B
será instituída uma omissão de Avaliação e Alienação de Bens, mediante portaria, durante o processo de alienação;
C
será estabelecido como preço básico a ser atribuído aos materiais o valor de 50% dos produtos novos;
D
deverá o residente submeter a decisão administrativa de alienação ao lendário da Corte de Contas;
E
haverá necessidade de prévia concordância do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da Corte.

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