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Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. É dever do membro do MP manter ilibada conduta pública e par...


62886|Direito Administrativo|superior

Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do membro do MP manter ilibada conduta pública e particular, bem como residir, se titular, na respectiva Comarca.

II. É vedado ao membro do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

III. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens, como a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.

De acordo com Lei Orgânica Nacional do Ministério Público  (Lei nº 8.625/93), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, está correto o que se afirma em

  • A

    I, apenas.

  • B

    II, apenas.

  • C

    I e II, apenas.

  • D

    II e III, apenas.

  • E

    I, II e III.