Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, co...

62855|ECA|superior

2024

FGV

Município da Região Metropolitana instituiu um centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência, contando, em sua estrutura, com núcleo de delegacia especializada, serviços de saúde e de perícia médico-legal, em observância ao disposto na Lei nº 13.431/17.

Ao receber o fluxo de atendimento estabelecido pelo referido serviço, o Promotor de Justiça constata que está prevista a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas pela autoridade policial, tendo o objetivo informado de coletar provas para a instrução criminal. Além disso, caso as provas se mostrem insuficientes, prevê-se, ainda, que caberá à autoridade policial realizar uma segunda escuta especializada, na busca pela verdade real.

Considerando o disposto na Lei nº 13.431/17, assinale a afirmativa correta.

A
A escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
B
O depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
C
A realização de sucessivas escutas especializadas não é apta a causar a revitimização de crianças e adolescentes, na medida em que se buscará prova para a responsabilização criminal de seu agressor.
D
O procedimento a ser realizado pela autoridade policial é o depoimento especial, de caráter excepcional, observadas as diretrizes trazidas pela Lei nº 13.431/17 para o depoimento especial em juízo.
E
A escuta especializada é procedimento cuja realização observará os protocolos previstos em lei, sendo de atribuição exclusiva do serviço de saúde encarregado de atender a crianças e adolescentes vítimas em cada município.

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