Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com deficiência...

Para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, como regra geral, é dispensável.

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, sempre será dispensada sua participação para a obtenção de consentimento.

A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é obrigatória, apenas nos estabelecimentos de saúde privados.

Se necessário, é garantido o atendimento domiciliar de saúde à pessoa portadora de deficiência grave, não internada.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não têm obrigação legal de garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.