Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valore...

62791|Direito Tributário

2024

superior

Código Tributário Nacional, art. 97

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A
constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.
B
inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.
C
inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.
D
constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.
E
inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.