De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, para posse em cargo público é necessário

ser brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.

ter completado 21 anos.

estar em pleno exercício dos direitos políticos.

estar quite com as obrigações eleitorais, não sendo exigida a quitação com as obrigações militares.