De acordo com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que a pessoa...

tem direito a ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.

pode usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.

independente do gênero, não pode manter os cabelos compridos.

tem garantidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.