É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lein.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e s...

62363|Direito Penal|médio

SEAP-PA Agente Penitenciário - Masculino

2021

CETAP

É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lein.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:

A
Multa.
B
Limitação de final de semana.
C
Perda de bens.
D
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

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