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Em relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, marque a alternativa corre...


62361|Administração Pública|médio

Em relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, marque a alternativa correta:

  • A

    O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica responsável pela prática do ato cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo, dentre outros requisitos.

  • B

    O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

  • C

    O acordo de leniência é personalíssimo e não terá, sob hipótese alguma, seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que o celebrou.

  • D

    A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto  de 2013.