Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa correta:


62352|Direito Penal|médio

Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa correta:

  • A

    O acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual, mas não pode ser considerado um meio de obtenção de prova.

  • B

    O acordo de colaboração premiada poderá resultar na redução da pena ou na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas o juiz não poderá, em hipótese alguma, conceder o perdão judicial daquele que efetiva e voluntariamente tenha colaborado com a investigação e com o processo criminal.

  • C

    E direito do colaborador ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.

  • D

    O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será dirigido ao juiz, que dará ampla publicidade ao documento, sem restrição de sigilo.