Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos. Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema...

62319|Direito Penal

2022

médio

Lei da Execução Penal, art. 86

Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos.

Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, contendo solicitação de transferência de presos, deverão ser devidamente fundamentados em critérios objetivos, dentre os quais:

A
saúde e indicação
B
antiguidade e periculosidade
C
localização e tempo de condenação
D
regime de prisão e recomendação