Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criação da Política Nacional de ...

promoção da participação social nos Conselhos de segurança pública; proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente

atendimento imediato ao cidadão; eficiência na repressão e na apuração das infrações penais

integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional

uso comedido e proporcional da força; fomento de ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção