Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito f...

estimular e promover a pesquisa criminológica

elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias

estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais

promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país