A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso ...

62111Desatualizada|Direito Penal|médio

2009

FUNRIO

A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

A
à violabilidade do domicílio
B
à liberdade de locomoção
C
aos direitos e garantias sociais assegurados ao exercício do voto indireto
D
aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, mediante autorização legal
E
à liberdade de associação e a obrigatoriedade de manter-se associado

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