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Assinale a alternativa INCORRETA:


61947|Direito Constitucional|superior

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

  • B

    são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

  • C

    um dos requisitos para a criação de comarca será a presença de vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede.

  • D

    o Conselho da Justiça Militar constitui órgão do Poder Judiciário Estadual.