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Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):


61946|Direito Processual Penal|superior

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

  • A

    em nenhuma hipótese o Oficial de Justiça exercerá funções estranhas às atribuições do cargo, tais como auxiliar os serviços da secretaria da vara, mesmo quando não estiver realizando diligências.

  • B

    após ter tomado a posse do cargo, a autoridade judiciária terá trinta dias para entrar em exercício, sob pena de restar considerado sem efeito o seu ato de nomeação, salvo doença comprovada.

  • C

    compete à Secretaria de vara e ao seu secretário, expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo juiz da vara.

  • D

    compete ao Meirinho entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos.