As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos...

61888Desatualizada|Direito Administrativo

2009

superior

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º - 12º

As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, são penalidades que podem ser impostas ao servidor público que

A
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
B
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
D
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
E
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.