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NÃO constitui um dos critérios para fixação da competência no processo penal:

61827Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal
TJ-SCOficial de Justiça e Avaliador
2010
superior

NÃO constitui um dos critérios para fixação da competência no processo penal:

  • A

    A natureza da infração.

  • B

    A distribuição.

  • C

    Domicílio da vítima.

  • D

    A prerrogativa de função.

  • E

    A residência do réu.