É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

Entende-se por subseção judiciária o agrupamento de regiões judiciárias.

Entende-se por seção judiciária o conjunto de circunscrições judiciárias.

Entende-se por vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma comarca constituída por mais de um juízo.

Entende-se por distrito a subdivisão territorial da comarca.

Entende-se por região judiciária o agrupamento de circunscrições judiciárias.