Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

Licença paternidade, nos termos da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% ao do normal.

Greve, nos termos e limites definidos por lei complementar estadual.

Salário-família para os seus dependentes.

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.