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Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas: I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicaçã...


61728|Direito Processual Penal|superior

Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:

I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.

II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.

III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.

Está correto o que se afirma em:

  • A

    I e III, apenas.

  • B

    I e II, apenas.

  • C

    II, apenas.

  • D

    II e III, apenas.