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Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas p...


61569|Direito Constitucional|superior

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

  • A

    qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;

  • B

    a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;

  • C

    a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;

  • D

    a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;

  • E

    o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.