Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que

61526|Direito Processual Penal

No caso da Ação Penal Pública condicionada à representação, é correto afirmar que

  • A

    o titular da acusação é o Ministério Público, mas ele depende de uma condição objetiva de procedibilidade.

  • B

    o titular da acusação é, a princípio, o Ministério Público, mas este pode transferir à vítima.

  • C

    o Ministério Público e a vítima dividem necessariamente a titularidade da acusação.

  • D

    a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante representação.

  • E

    a lei transforma a vítima no órgão de acusação, que a exerce mediante queixa.

No caso da Ação Penal Pública condicionada à representaçã...