Conforme a Lei Complementar nº 10.098/94 e suas atualizações, é concedido o direito ao servidor público civil do Estado:

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duraçãodecentoe cinqüenta dias.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração com a duração de noventa dias.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração com a duração de oitenta e quatro dias.

licença-paternidade, com a duração de cinco dias.

licença-paternidade de quinze dias consecutivos ao nascimento de seu filho ou adoção de filho.