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Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.


61128|Direito Administrativo|médio
2010
CESPE / CEBRASPE

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

  • A

    A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

  • B

    As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

  • C

    Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

  • D

    A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

  • E

    Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.