Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:

repreensão, demissão e suspensão, em 4 (quatro) anos.

demissão e de cassação da aposentadoria, em 10 (dez) anos.

advertencia, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

repreensão, expulsão ou multa, em 5 (cinco) anos.

repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.