O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positi...

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,

à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o

trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a

proteção à maternidade e à infância e a assistência aos

desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a

doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue o item que

se segue.