Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabe...
2013
CESPE / CEBRASPE
Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.
Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.