Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê

o dever de encaminhar o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público dentro do período de vinte e quatro horas após a prisão.

que a primeira pessoa a ser ouvida no auto de prisão em flagrante é o acusado, sobre a imputação que lhe é feita.

que dentro de doze horas depois da prisão será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade.

a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito.

que se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com pessoa que esteja portando objetos de origem ilícita.