É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal

na qual tenha sido reconhecida a prescrição.

fundamentada em insuficiência de provas.

na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.

que negue a existência do fato ou a sua autoria.

na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.