A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, EXCETO

a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

a proibição de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.