Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca das ações governamentais na área da assistência social, fica facultado aos E...

Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca das ações governamentais na área da assistência social, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - Despesas com material permanente.

II - Serviços de terceiros.

III - Despesas com pessoal e encargos sociais.

IV - Serviços da dívida.

V - Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Estão CORRETAS