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Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

60547|Direito Processual Penal

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

  • A

    Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;

  • B

    Pelo domicílio do réu;

  • C

    Pelo domicílio da vítima;

  • D

    Pela distribuição;

  • E

    Pela prevenção,que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Em caso de infração permanente, cometida em território de...